A Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) estabelece os direitos e deveres das relacoes de trabalho no Brasil. Conhecer profundamente essas regras e fundamental para qualquer empregador evitar processos trabalhistas.
Contrato de trabalho
| Tipo | Caracteristicas | Duracao |
|---|---|---|
| Prazo indeterminado | Contrato regular | Sem limite |
| Prazo determinado | Contrato temporario | Ate 2 anos |
| Intermitente | Trabalho sob demanda | Indeterminado |
Jornada de trabalho
Limite: Maximo 8h diarias / 44h semanais
Intervalos obrigatorios:
- Intrajornada: 1 a 2 horas para refeicao (jornada > 6h)
- Interjornada: minimo 11 horas entre jornadas
- DSR: 24h consecutivas (descanso semanal remunerado)
Ferias
O trabalhador tem direito a 30 dias de ferias apos 12 meses de trabalho.
Dias de ferias por faltas:
| Faltas | Dias de Ferias |
|---|---|
| Ate 5 | 30 dias |
| 6 a 14 | 24 dias |
| 15 a 23 | 18 dias |
13 Salario
O 13 salario e gratificacao obrigataria paga em duas parcelas:
- 1 parcela: Ate 30/11 (50% do salario)
- 2 parcela: Ate 20/12 (50% - desconto INSS/IR)
FGTS
O empregador deposita 8% do salario mensalmente na conta vinculada do FGTS.
Multa rescisoria:
- Demissao sem justa causa: 40% do saldo FGTS
- Culpa reciproca: 20% do saldo FGTS
Conclusao
A legislacao trabalhista brasileira e extensa e complexa. Conte com profissionais especializados para evitar passivo trabalhista.